Condições Gerais de Negócio

1. Âmbito de aplicação

Para todas as encomendas através da nossa loja online por consumidores e empresários aplicam-se as seguintes CGV.

Consumidor é toda pessoa singular que celebra um negócio jurídico para fins que não podem ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente. Empresário é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

Em relação aos empresários aplica-se: Se o empresário utilizar condições gerais de negócio contrárias ou complementares, a sua validade é aqui contestada; só se tornam parte do contrato se tivermos concordado expressamente.

2. Parceiro contratual, celebração do contrato, possibilidades de correção

O contrato de compra é celebrado com S.K.S. Produkte für die Oberflächentechnologie GmbH.

Ao disponibilizar os produtos na loja online, fazemos uma oferta vinculativa para a celebração de contrato relativamente a estes produtos. Pode colocar os nossos produtos no carrinho de compras sem compromisso e corrigir as suas entradas a qualquer momento antes de enviar a sua encomenda vinculativa, utilizando as ajudas de correção previstas e explicadas no processo de encomenda. O contrato é celebrado quando aceita a oferta dos produtos contidos no carrinho de compras ao clicar no botão de encomenda. Imediatamente após o envio da encomenda, receberá uma confirmação por e-mail.

3. Idioma do contrato, armazenamento do texto do contrato

O(s) idioma(s) disponível(is) para a celebração do contrato: Alemão, Inglês, Francês, Neerlandês, Espanhol, Italiano, Polaco

Armazenamos o texto do contrato e enviamos-lhe os dados da encomenda e as nossas CGV em formato de texto. Por razões de segurança, o texto do contrato já não é acessível pela Internet.

4. Objeto do contrato

4.1 Descrição do produto

Chama-se a atenção para a validade da respetiva descrição do produto como parte essencial do contrato.

4.2 Imagens do produto

Sem prejuízo dos seus direitos legais de garantia, queremos chamar a atenção para as seguintes particularidades. Em caso de dúvidas, por favor, entre em contacto connosco:

Devido a configurações individuais do ecrã (por exemplo, resolução e brilho), podem ocorrer pequenas diferenças entre as cores do produto apresentadas e as reais.

5. Condições de entrega

5.1 Custos de envio

O envio padrão dentro da Alemanha e Áustria é gratuito.

Para o envio expresso é cobrada uma taxa adicional de 49,00 euros. Mais informações sobre o envio expresso podem ser encontradas nas ofertas.

5.2 Opções de entrega

Enviamos os produtos para o endereço de entrega indicado no processo de encomenda.

Entregamos apenas por envio. A recolha pessoal da mercadoria não é possível.

5.3 Entrega por transportadora

Marcação de data

No caso de entregas por transportadora, a empresa de transporte contratada por nós entrará em contacto consigo para marcar uma data de entrega.

Local de entrega

A entrega da mercadoria limita-se ao transporte e à descarga da mercadoria no primeiro passeio público da morada de entrega acordada. A entrega não inclui a entrega em determinados compartimentos ou a montagem e/ou instalação dos bens encomendados, salvo acordo expresso em contrário.

6. Pagamento

6.1  Preços

Aplicam-se os preços indicados no momento da encomenda. Estes são preços totais e incluem o IVA legal.

6.2 Meios de pagamento

Na nossa loja estão disponíveis, em princípio, os seguintes meios de pagamento.

Pagamento antecipado
Ao escolher o pagamento antecipado, indicamos-lhe os nossos dados bancários num e-mail separado e enviamos a mercadoria após a receção do pagamento.

Amazon Pay
Para pagar o valor da fatura através do prestador de serviços de pagamento Amazon Payments Europe S.C.A. 38 avenue J.F. Kennedy, L-1855 Luxemburgo ("Amazon"), deve estar registado na Amazon, autenticar-se com os seus dados de acesso e confirmar a instrução de pagamento. A transação de pagamento é efetuada pela Amazon Pay no prazo de um dia útil bancário após a realização da encomenda.

A Amazon Pay pode oferecer aos clientes registados e selecionados segundo os seus próprios critérios outras modalidades de pagamento na conta do cliente. Não temos qualquer influência sobre a oferta destas modalidades; outras modalidades de pagamento oferecidas individualmente dizem respeito à sua relação jurídica com a Amazon Pay. Mais informações podem ser encontradas na sua conta Amazon Pay.

Apple Pay
Para pagar o valor da fatura através do prestador de serviços de pagamento Apple Inc., One Apple Park Way, Cupertino, CA 95014, EUA ("Apple"), deve utilizar o navegador "Safari", estar registado na Apple, ter ativado a função Apple Pay, autenticar-se com os seus dados de acesso e confirmar a instrução de pagamento. A transação de pagamento é efetuada imediatamente após a realização da encomenda. Mais informações são fornecidas durante o processo de encomenda.

Google Pay
Para pagar o valor da fatura através do prestador de serviços de pagamento Google Ireland Ltd., Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda ("Google"), deve estar registado no Google, ter ativado a função Google Pay, autenticar-se com os seus dados de acesso e confirmar a instrução de pagamento. A transação de pagamento é efetuada imediatamente após a realização da encomenda. Mais informações são fornecidas durante o processo de encomenda.

PayPal, PayPal Express
Para pagar o valor da fatura através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A, 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo ("PayPal"), deve estar registado no PayPal, autenticar-se com os seus dados de acesso e confirmar a instrução de pagamento. A transação de pagamento é efetuada pelo PayPal imediatamente após a realização da encomenda. Mais informações são fornecidas durante o processo de encomenda.

O PayPal pode oferecer aos clientes registados e selecionados segundo os seus próprios critérios outras modalidades de pagamento na conta do cliente. Não temos qualquer influência sobre a oferta destas modalidades; outras modalidades de pagamento oferecidas individualmente dizem respeito à sua relação jurídica com o PayPal. Mais informações podem ser encontradas na sua conta PayPal.

PayPal
Em colaboração com o prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A, 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo ("PayPal"), oferecemos as seguintes opções de pagamento como serviços PayPal. Salvo indicação em contrário, o pagamento via PayPal não requer registo no PayPal. Mais informações são fornecidas na respetiva opção de pagamento e durante o processo de encomenda.

PayPal, PayPal Express
Para pagar o valor da fatura através da opção de pagamento PayPal, deve estar registado no PayPal, autenticar-se com os seus dados de acesso e confirmar a instrução de pagamento. A transação de pagamento é efetuada pelo PayPal imediatamente após a realização da encomenda.

O PayPal pode oferecer aos clientes registados e selecionados segundo os seus próprios critérios outras modalidades de pagamento na conta do cliente. Não temos qualquer influência sobre a oferta destas modalidades; outras modalidades de pagamento oferecidas individualmente dizem respeito à sua relação jurídica com o PayPal. Mais informações podem ser encontradas na sua conta PayPal.

Cartão de crédito via PayPal
O seu cartão será debitado pelo PayPal após o envio da mercadoria.

Débito direto via PayPal
O pagamento por débito direto via PayPal requer uma verificação de morada e de crédito e é efetuado diretamente ao PayPal. Ao confirmar a instrução de pagamento, concede ao PayPal uma autorização de débito direto. Será informado pelo PayPal sobre a data do débito (denominada prenotificação). O débito ocorre antes do envio da mercadoria.

Fatura
O valor da fatura é devido 7 dias após o recebimento da fatura e da mercadoria, por transferência bancária para a conta bancária indicada na fatura. Reservamo-nos o direito de oferecer a compra por fatura apenas após uma verificação de crédito bem-sucedida.

7. Direito de revogação

Assiste-lhe o direito legal de revogação, conforme descrito na instrução de revogação.

8. Reserva de propriedade

O produto permanece nossa propriedade até ao pagamento integral.
Para empresários aplica-se adicionalmente: Reservamo-nos a propriedade do produto até ao pagamento integral de todas as reivindicações de uma relação comercial em curso. Pode revender a mercadoria sujeita a reserva de propriedade no decurso normal dos negócios; todas as reivindicações resultantes desta revenda são cedidas por si a nós - independentemente de uma ligação ou mistura da mercadoria sujeita a reserva de propriedade com um novo objeto - no valor do montante da fatura, antecipadamente, e nós aceitamos esta cessão. Continua autorizado a cobrar as reivindicações, mas também podemos cobrar as reivindicações nós próprios, desde que não cumpra as suas obrigações de pagamento. Libertaremos as garantias a que temos direito a seu pedido, na medida em que o valor realizável das garantias exceda o valor das reivindicações pendentes em mais de 10%.

9. Danos de transporte

Para consumidores aplica-se: Se forem entregues bens com danos de transporte evidentes, reclame tais defeitos, se possível, imediatamente ao transportador e contacte-nos sem demora. A omissão de uma reclamação ou contacto não tem consequências para os seus direitos legais e para a sua execução, em particular os seus direitos de garantia. No entanto, ajuda-nos a fazer valer as nossas próprias reivindicações contra o transportador ou o seguro de transporte.

Para empresários aplica-se: O risco de perda acidental e deterioração acidental passa para si assim que entregarmos o objeto ao transportador, ao expedidor ou à pessoa ou instituição designada para efetuar o envio.

10. Segurança de dados

É responsável pela correta e regular segurança dos seus dados. Não nos responsabilizamos por danos resultantes da perda de dados, na medida em que poderia ter evitado a perda de dados através de uma cópia de segurança regular e completa.

A limitação acima não se aplica a reivindicações por danos causados por nós, nossos representantes legais ou auxiliares de execução

• em caso de lesão da vida, do corpo ou da saúde
• em caso de violação intencional ou por negligência grave de deveres, bem como dolo
• em caso de violação de obrigações contratuais essenciais, cujo cumprimento possibilita a execução adequada do contrato e no cumprimento das quais o parceiro contratual pode confiar regularmente (obrigações cardinais)
• no âmbito de uma promessa de garantia, se acordado, ou
• na medida em que se aplique o âmbito da lei de responsabilidade pelo produto.

11. Garantia e garantias

 Direito de responsabilidade por defeitos

Salvo acordo expresso em contrário abaixo, aplica-se o direito legal de responsabilidade por defeitos.

As seguintes limitações e reduções de prazos não se aplicam a reivindicações por danos causados por nós, nossos representantes legais ou auxiliares de execução

• em caso de lesão da vida, do corpo ou da saúde
• em caso de violação intencional ou por negligência grave de deveres, bem como dolo
• em caso de violação de obrigações contratuais essenciais, cujo cumprimento possibilita a execução adequada do contrato e no cumprimento das quais o parceiro contratual pode confiar regularmente (obrigações cardinais)
• no âmbito de uma promessa de garantia, se acordado, ou
• na medida em que se aplique o âmbito da lei de responsabilidade pelo produto.

Limitações para empresários

Para empresários, apenas as nossas próprias informações e as descrições de produtos do fabricante incluídas no contrato são consideradas acordo sobre a qualidade dos bens; não assumimos qualquer responsabilidade por declarações públicas do fabricante ou outras declarações publicitárias. Para empresários, o prazo de prescrição para reivindicações por defeitos em bens novos é de um ano a partir da transferência do risco. A frase anterior não se aplica a um bem que, de acordo com o seu uso habitual, foi utilizado para uma construção e causou a sua defeituosidade.

Os prazos legais de prescrição para o direito de regresso de acordo com o § 445a BGB permanecem inalterados.

Nota para comerciantes

Para comerciantes, aplica-se o dever de inspeção e reclamação regulado no § 377 HGB. Se não fizer a notificação prevista, a mercadoria é considerada aprovada, salvo se se tratar de um defeito que não era detetável na inspeção. Isto não se aplica se ocultarmos um defeito de forma dolosa.

Notas para consumidores

Na compra de bens, o direito de garantia tem uma duração mínima de dois anos. Por favor, observe também a comunicação harmonizada de acordo com o Regulamento de Execução (UE) 2025/1960 (denominado rótulo de garantia) relativamente ao direito de garantia em bens.

 Garantias e serviço ao cliente

Informações sobre eventuais garantias adicionais aplicáveis e as respetivas condições exatas podem ser encontradas junto ao produto e em páginas de informação específicas na loja online.

12. Responsabilidade

Para reivindicações por danos causados por nós, nossos representantes legais ou auxiliares de execução, somos sempre responsáveis sem limitação

• em caso de lesão da vida, do corpo ou da saúde,
• em caso de violação intencional ou por negligência grave de deveres,
• em caso de promessa de garantia, se acordado, ou
• na medida em que se aplique o âmbito da lei de responsabilidade pelo produto.

Em caso de violação de obrigações contratuais essenciais, cujo cumprimento possibilita a execução adequada do contrato e no cumprimento das quais o parceiro contratual pode confiar regularmente (obrigações cardinais), por negligência leve da nossa parte, dos nossos representantes legais ou auxiliares de execução, a responsabilidade é limitada ao dano previsível no momento da celebração do contrato, que normalmente deve ser esperado.
Fora isso, as reivindicações por danos estão excluídas.

13. Código de conduta

Submetemo-nos aos seguintes códigos de conduta:

• Trusted Shops (https://business.trustedshops.de/quality-criteria-de)

14. Resolução de litígios

Não somos obrigados nem estamos dispostos a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução de litígios de consumo.

15. Disposições finais

Se for empresário, aplica-se a lei alemã com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

Se for comerciante na aceção do Código Comercial, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes das relações contratuais entre nós e si é a nossa sede.

Se alguma das cláusulas destas CGV for total ou parcialmente inválida, o contrato permanece válido no restante. Na medida em que cláusulas individuais sejam inválidas, o conteúdo do contrato rege-se pelas disposições legais.